AREsp 2572433 - ACORDAO

AREsp 2572433 - ACORDAO

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO BURD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO BURD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados pelo embargante
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento