AREsp 2658607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova não justifica aclaratórios, pois a instância ordinária, soberana na valoração das provas, concluiu que o conjunto probatório era suficiente e não haveria alteração do deslinde com produção de prova adicional, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; constatou-se intuito infringente dos embargos e, não sendo evidenciado caráter protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, com advertência...

Parties
Embargantes: CARLOS JACOBINO LIMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Multa Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Negócio Jurídico, Dolo, Precatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Multa Processual Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

CARLOS JACOBINO LIMA e OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova não justifica aclaratórios, pois a instância ordinária, soberana na valoração das provas, concluiu que o conjunto probatório era suficiente e não haveria alteração do deslinde com produção de prova adicional, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; constatou-se intuito infringente dos embargos e, não sendo evidenciado caráter protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, com advertência...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não evidenciado caráter protelatório.