AREsp 2694514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de tentativa de reforma do julgado (intuito infringente) cuja providência demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Supressio Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vs. vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de tentativa de reforma do julgado (intuito infringente) cuja providência demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.