AREsp 2174351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de ser incabível o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Por Edital, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Por Edital Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf Competência Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de ser incabível o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.