AREsp 2535549 - ACORDAO

AREsp 2535549 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as alegações do embargante são genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), não sendo, portanto, cabível o acolhimento dos embargos nem integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as alegações do embargante são genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), não sendo, portanto, cabível o acolhimento dos embargos nem integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.