AREsp 2368754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo abordado a legitimidade da construtora no polo passivo, afastado a necessidade de inclusão do agente financeiro na lide e aplicado o entendimento consolidado pela Súmula 308/STJ de que a hipoteca entre construtora e agente financeiro não é eficaz perante os adquirentes, de modo que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Litisconsórcio, Hipoteca, Ineficácia Perante Adquirente, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Competência Litisconsórcio Hipoteca Ineficácia Perante Adquirente Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela liberação do gravame hipotecário
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo abordado a legitimidade da construtora no polo passivo, afastado a necessidade de inclusão do agente financeiro na lide e aplicado o entendimento consolidado pela Súmula 308/STJ de que a hipoteca entre construtora e agente financeiro não é eficaz perante os adquirentes, de modo que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração