AREsp 2174609 - DECISAO

AREsp 2174609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a simples discordância com a decisão não configura vício. Indeferiu-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.</ratioDecidendi>

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Efeito Modificativo Dos Embargos, Transmissão Automática Da Herança, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Efeito Modificativo Dos Embargos Transmissão Automática Da Herança Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão quanto a quem deveria ser demandado
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a simples discordância com a decisão não configura vício. Indeferiu-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.</ratioDecidendi>

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.