REsp 2024191 - DECISAO

REsp 2024191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só é cabível em caso de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, não na hipótese de homologação de desistência do recurso; portanto não se aplica a majoração pretendida.

Parties
Embargante: EMS S.A.; Embargante: GERMED FARMACÊUTICA LTDA.; Embargante: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Embargante: NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S.A.; Embargante: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Contra Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Tema Repetitivo N. 1.059
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Tema Repetitivo N. 1.059

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMS S.A.

Embargante

GERMED FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S.A.

Embargante

NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Contra Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários advocatícios recursais na hipótese de homologação de desistência de recurso
  2. 2 existência de omissão na decisão que homologou a desistência do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só é cabível em caso de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, não na hipótese de homologação de desistência do recurso; portanto não se aplica a majoração pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.