REsp 2203313 - DECISAO

REsp 2203313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no julgado; a existência de menção à ausência de previsão expressa da taxa de capitalização diária reforça a necessidade de provimento do recurso, nos termos da jurisprudência que admite capitalização somente quando expressamente prevista em contrato; ademais, o simples descontentamento com a decisão não integra as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Capitalização Diária De Juros, Previsão Contratual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Capitalização Diária De Juros Previsão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição referente à capitalização diária de juros
  2. 2 natureza da contradição exigida (interna ao julgado)
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no julgado; a existência de menção à ausência de previsão expressa da taxa de capitalização diária reforça a necessidade de provimento do recurso, nos termos da jurisprudência que admite capitalização somente quando expressamente prevista em contrato; ademais, o simples descontentamento com a decisão não integra as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se