REsp 2199289 - DECISAO

REsp 2199289 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já enfrentou a questão e aplicou entendimento consolidado do STJ de que, se os requisitos para o benefício foram preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial é a data da citação, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Recorrente: INSS; Embargante: Embargante; Interessado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Embargante

Embargante

segurado

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício quando os requisitos são preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação
  3. 3 necessidade (ou não) de novo requerimento administrativo para reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já enfrentou a questão e aplicou entendimento consolidado do STJ de que, se os requisitos para o benefício foram preenchidos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial é a data da citação, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.