REsp 2162872 - DECISAO

REsp 2162872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque objetivavam o reexame do mérito e da majoração de honorários sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a discussão sobre o quantum da sucumbência não é viável em recurso especial por afrontar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque objetivavam o reexame do mérito e da majoração de honorários sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a discussão sobre o quantum da sucumbência não é viável em recurso especial por afrontar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.