REsp 1999705 - DECISAO

REsp 1999705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Dano Moral Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento do dano moral in re ipsa pela recusa no fornecimento do medicamento Kisqali

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.