REsp 1970659 - ACORDAO

REsp 1970659 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, esclarecendo que, por se tratar de cirurgia estética — obrigação de resultado — aplica-se a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir o julgamento do recurso de apelação de RUDVY com observância dessa diretriz.

Parties
Embargante: RUDVY ELIZABETH TAYLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação de RUDVY.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Obrigação De Resultado, Cirurgia Estética, Erro Médico, Responsabilidade Civil De Hospital, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Obrigação De Resultado Cirurgia Estética +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUDVY ELIZABETH TAYLOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade quanto aos efeitos da reforma do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em ação de cirurgia estética
  3. 3 qualificação da cirurgia estética como obrigação de resultado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar obscuridade, esclarecendo que, por se tratar de cirurgia estética — obrigação de resultado — aplica-se a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguir o julgamento do recurso de apelação de RUDVY com observância dessa diretriz.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação de RUDVY.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto por RUDVY, conforme entender de direito.