AREsp 2553016 - ACORDAO

AREsp 2553016 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante interpôs embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade antes de interpor o agravo em recurso especial; a duplicidade de recursos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, inviabilizando o exame do recurso protocolizado por último, conforme jurisprudência do STJ e previsão dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: RP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Deserção, Custas Processuais, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Deserção Custas Processuais Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração antes inviabiliza o conhecimento de agravo em recurso especial interposto posteriormente contra a mesma decisão
  2. 2 Se a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro quando há expressa previsão legal do recurso cabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em caso de duplicidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante interpôs embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade antes de interpor o agravo em recurso especial; a duplicidade de recursos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, inviabilizando o exame do recurso protocolizado por último, conforme jurisprudência do STJ e previsão dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC