AREsp 2656524 - ACORDAO

AREsp 2656524 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica e pela incidência de súmulas e vícios de admissibilidade, circunstâncias que impedem o exame do mérito e, portanto, tornam inadequada a oposição de embargos de declaração para suprir matéria não apreciada por inadmissibilidade.

Parties
Embargante: PEDRO SETTIN; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO SETTIN

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC quanto à aplicação do Tema n. 1.105
  2. 2 impossibilidade de análise do mérito por inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e outras súmulas indicadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica e pela incidência de súmulas e vícios de admissibilidade, circunstâncias que impedem o exame do mérito e, portanto, tornam inadequada a oposição de embargos de declaração para suprir matéria não apreciada por inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.