HC 954890 - ACORDAO

HC 954890 - ACORDAO

O não conhecimento do habeas corpus foi devidamente fundamentado na incidência do óbice da unirrecorribilidade; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou substituir recurso cabível, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RIBEIRO GOMES; Embargante: NEUSELI DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Processamento Conjunto De Recursos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Processamento Conjunto De Recursos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO GOMES

Embargante

NEUSELI DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade que impede o processamento simultâneo de habeas corpus e outro recurso contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 alegação da defesa quanto à nulidade da busca veicular e pretensão de acolhimento via embargos

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus foi devidamente fundamentado na incidência do óbice da unirrecorribilidade; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou substituir recurso cabível, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.