AREsp 2447729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os pontos invocados pela embargante visam, na realidade, rediscutir a aplicação dos Temas 444 e 698 do STJ e da Súmula 7, matéria que exige o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Prescrição Em Execução Fiscal, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Prescrição Em Execução Fiscal Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DANONE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir aplicação dos Temas 444 e 698 do STJ por via dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os pontos invocados pela embargante visam, na realidade, rediscutir a aplicação dos Temas 444 e 698 do STJ e da Súmula 7, matéria que exige o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual