AREsp 2263692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão ou contradição: a maioria dos dispositivos apontados não foi mencionada nem analisada pelo Tribunal de origem, a mera menção ao estatuto e ao contrato não configura prequestionamento, a embargante não demonstrou violação efetiva dos dispositivos federais indicados, e não foi verificada intenção manifestamente protelatória, motivo pelo qual não se aplicou multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa pleiteada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Direito Adquirido, Pecúlio
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Direito Adquirido Pecúlio

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao prequestionamento dos arts. 17 e 68, § 1º, da LC n. 109/2001
  2. 2 aplicação do normativo no cálculo do pecúlio e alegado direito adquirido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão ou contradição: a maioria dos dispositivos apontados não foi mencionada nem analisada pelo Tribunal de origem, a mera menção ao estatuto e ao contrato não configura prequestionamento, a embargante não demonstrou violação efetiva dos dispositivos federais indicados, e não foi verificada intenção manifestamente protelatória, motivo pelo qual não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa pleiteada.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa pleiteada pela parte embargada.