AREsp 2787981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a concursalidade do crédito não se mostrou incontroversa, o acórdão delimitou a questão que o Tribunal de origem deve analisar (data do fato gerador e natureza do crédito sub-rogado) e a inversão dos ônus sucumbenciais só pode ser decidida após o exame dessa questão material.

Parties
Embargante: MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Sub Rogação, Encargos Trabalhistas, Ônus Sucumbenciais, Data Do Fato Gerador, Tema 1.051 Resp Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Sub Rogação Encargos Trabalhistas Ônus Sucumbenciais Data Do Fato Gerador +1 more

Case Brief

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Parties

MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Município de Sorocaba

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação da data do fato gerador do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Natureza e concursalidade do crédito sub-rogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a concursalidade do crédito não se mostrou incontroversa, o acórdão delimitou a questão que o Tribunal de origem deve analisar (data do fato gerador e natureza do crédito sub-rogado) e a inversão dos ônus sucumbenciais só pode ser decidida após o exame dessa questão material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.