AREsp 2825904 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos de declaração, não havendo vício a ser sanado; os novos embargos configuram mera reiteração da discordância e encontram óbice na preclusão consumativa, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO CASIMIRO COSTA; Órgão Julgador: Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prevenção, Erro Material, Protelatórios
Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prevenção Erro Material Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO CASIMIRO COSTA

Embargante

Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  2. 2 existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão anterior
  3. 3 caráter protelatório de novos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos de declaração, não havendo vício a ser sanado; os novos embargos configuram mera reiteração da discordância e encontram óbice na preclusão consumativa, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOÃO CASIMIRO COSTA