AREsp 2734362 - ACORDAO

AREsp 2734362 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão agravada manteve-se por fundamento na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: MULTIPORT SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Sustação De Protesto Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 98 E 99 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIPORT SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação da incidência da Súmula 7/STJ pelo agravante
  3. 3 fundamentação da decisão monocrática com base na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão agravada manteve-se por fundamento na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98 e 99 do CPC, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.