AREsp 2707246 - ACORDAO

AREsp 2707246 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e afastou a alegação de cerceamento de defesa, não havendo omissão a ser suprida; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da juntada posterior de provas, e os embargos só são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 619 do CPP, não servindo para mera irresignação ou rediscussão de matéria.

Parties
Embargante: AUGUSTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e afastou a alegação de cerceamento de defesa, não havendo omissão a ser suprida; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da juntada posterior de provas, e os embargos só são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 619 do CPP, não servindo para mera irresignação ou rediscussão de matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.