AREsp 2523251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão aplicou corretamente as Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, havendo impossibilidade de reformar o julgado por meio de aclaratórios quando se busca, na verdade, modificação do decisum (intuito infringente) e quando implicaria reexame de matéria fática.

Parties
Embargante: FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES; Embargado: BANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Ilegitimidade Ativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Ilegitimidade Ativa Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES

Embargante

BANDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios acessíveis a embargos declaratórios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão aplicou corretamente as Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF, havendo impossibilidade de reformar o julgado por meio de aclaratórios quando se busca, na verdade, modificação do decisum (intuito infringente) e quando implicaria reexame de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressalvar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.