REsp 2195345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o recurso especial foi provido quanto à legitimidade da extensão dos efeitos da decisão favorável à matriz às filiais, mas que os efeitos práticos desse provimento — inclusive eventual inversão dos ônus sucumbenciais, condenação em honorários e pagamento de custas, bem como o destino do feito executivo — devem ser apreciados pelo Juízo de origem, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedada ao STJ a fixação ou revisão dos honorários quando isso implicar supressão de instância e exame de matéria fática sujeito à Súmula 7/STJ; matéria constitucional é de competência do STF.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Supressão De Instância, ICMS Difal, Omissão, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Supressão De Instância ICMS Difal +2 more

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz às filiais
  2. 2 correção de inexatidão material quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 competência para fixação ou revisão de honorários advocatícios à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o recurso especial foi provido quanto à legitimidade da extensão dos efeitos da decisão favorável à matriz às filiais, mas que os efeitos práticos desse provimento — inclusive eventual inversão dos ônus sucumbenciais, condenação em honorários e pagamento de custas, bem como o destino do feito executivo — devem ser apreciados pelo Juízo de origem, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedada ao STJ a fixação ou revisão dos honorários quando isso implicar supressão de instância e exame de matéria fática sujeito à Súmula 7/STJ; matéria constitucional é de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos.
  • Os desdobramentos do provimento do recurso, inclusive quanto a questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, devem ser apreciados pelo Juízo de origem, em observância ao princípio do contraditório e da ampla...