REsp 1969782 - ACORDAO

REsp 1969782 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado — que expôs de forma clara os fundamentos da decadência quanto à pretensão de transformar horas extras em VPNI — os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e por serem via inadequada para rediscussão de matéria ou para prequestionamento de normas constitucionais.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência, Horas Extras, VPNI, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência Horas Extras VPNI Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material como pressupostos dos embargos de declaração
  3. 3 impropiedade dos embargos para rediscussão da matéria e para prequestionamento de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado — que expôs de forma clara os fundamentos da decadência quanto à pretensão de transformar horas extras em VPNI — os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e por serem via inadequada para rediscussão de matéria ou para prequestionamento de normas constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.