AREsp 2794577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratou expressamente da ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC e aplicou a Súmula 211/STJ; ademais, não são cabíveis embargos destinados a prequestionar matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nem para rediscutir o mérito da decisão embargada.

Parties
Embargante: CELER BIOTECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Oral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CELER BIOTECNOLOGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratou expressamente da ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC e aplicou a Súmula 211/STJ; ademais, não são cabíveis embargos destinados a prequestionar matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nem para rediscutir o mérito da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e poderão ser sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).