AREsp 2552356 - ACORDAO

AREsp 2552356 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, a razão de decidir: conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência com base na aplicação do art. 173, I, do CTN e na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 973.333/SC, Súmulas 555 e 622), havendo fatos incontroversos sobre as datas de constituição dos créditos; não foram encontrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração configuraram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: RELVAZON AMAZON COSMÉTICOS LTDA.; Embargado: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Prescrição Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento, Súmula 7/stj, Súmulas 555 E 622, Lei 14.939/2024
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Tributária Prescrição Tributária Constituição Do Crédito Tributário Parcelamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RELVAZON AMAZON COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 contagem do prazo decadencial (art. 173, I, CTN)
  3. 3 efeitos de parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, a razão de decidir: conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência com base na aplicação do art. 173, I, do CTN e na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 973.333/SC, Súmulas 555 e 622), havendo fatos incontroversos sobre as datas de constituição dos créditos; não foram encontrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração configuraram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.