AREsp 2656804 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a rejeição do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ e demonstrou, pelo cômputo dos marcos temporais apresentados pelo próprio embargante (denúncia recebida em 14/05/2010; suspensão de 19/08/2010 a 11/12/2020 = 3.767 dias; acórdão condenatório em 20/02/2024), que o período efetivo decorrido (1.263 dias ≈ 3,46 anos) é inferior ao prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, não se consumando, portanto, a prescrição da pretensão punitiva; ademais, embargos de declaração não...

Parties
Embargante: GERSON LUIZ MEDEIROS MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cômputo Do Prazo Prescricional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cômputo Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

GERSON LUIZ MEDEIROS MARCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a rejeição do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ e demonstrou, pelo cômputo dos marcos temporais apresentados pelo próprio embargante (denúncia recebida em 14/05/2010; suspensão de 19/08/2010 a 11/12/2020 = 3.767 dias; acórdão condenatório em 20/02/2024), que o período efetivo decorrido (1.263 dias ≈ 3,46 anos) é inferior ao prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal, não se consumando, portanto, a prescrição da pretensão punitiva; ademais, embargos de declaração não...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados