CC 212553 - DECISAO

CC 212553 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou o erro material alegado; o indeferimento da liminar manteve-se por ausência do fumus boni iuris, à luz da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial não detém competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, e a simples discordância da parte não constitui vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Indeferimento Liminar E Processamento De Conflito De Competência; Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Liminar, Fumus Boni Iuris, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Liminar Fumus Boni Iuris +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Indeferimento Liminar E Processamento De Conflito De Competência; Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 competência para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 requisito do fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou o erro material alegado; o indeferimento da liminar manteve-se por ausência do fumus boni iuris, à luz da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial não detém competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, e a simples discordância da parte não constitui vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.