REsp 2207832 - DECISAO

REsp 2207832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame da controvérsia e da fixação dos honorários, matéria inadequada à via dos embargos.

Parties
Embargante: DEBORA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEBORA FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à revisão dos parâmetros e conceitos de proveito econômico da causa para fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca reexame da controvérsia de mérito
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame da controvérsia e da fixação dos honorários, matéria inadequada à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.