RHC 194626 - DECISAO

RHC 194626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado; os embargos não são meio adequado para revisão do mérito ou simples inconformismo; a tese relativa ao prazo do art. 38 do CPP foi devidamente enfrentada e decidiu-se contra o embargante.

Parties
Embargante: JOSE SEABRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Queixa Crime, Custas Processuais, Prazo Decadencial, Injúria, Redes Sociais, Acesso À Justiça
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Queixa Crime Custas Processuais Prazo Decadencial Injúria +2 more

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Parties

JOSE SEABRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de regularização do recolhimento de custas de queixa-crime dentro do prazo decadencial de 6 meses
  3. 3 se diferença ínfima no recolhimento das custas impede o acesso à jurisdição e autoriza o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado; os embargos não são meio adequado para revisão do mérito ou simples inconformismo; a tese relativa ao prazo do art. 38 do CPP foi devidamente enfrentada e decidiu-se contra o embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se