AREsp 2854700 - DECISAO

AREsp 2854700 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados: o acórdão de origem demonstrou que o autor pediu a obrigação de fazer e as demais verbas, e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.; Embargado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ultra Petita, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Limites Do Pedido
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ultra Petita Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

condomínio agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 decisão extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados: o acórdão de origem demonstrou que o autor pediu a obrigação de fazer e as demais verbas, e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.