AREsp 2847876 - DECISAO

AREsp 2847876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de requisitos formais dos embargos declaratórios (Súmula 284/STF), entendeu-se não configurada violação do art. 489 do CPC por suficiente fundamentação do acórdão recorrido, e aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 15% sobre o valor pretendido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CULTURAL SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 15%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO CULTURAL SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de requisitos formais dos embargos declaratórios (Súmula 284/STF), entendeu-se não configurada violação do art. 489 do CPC por suficiente fundamentação do acórdão recorrido, e aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 15% sobre o valor pretendido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 15%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.