AREsp 2770528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o paradigma indicado não apresenta semelhança fática suficiente para afastar o óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ, de modo que os embargos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Compensação Entre Confissão Qualificada E Circunstância Agravante, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Compensação Entre Confissão Qualificada E Circunstância Agravante Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 É cabível embargos de declaração para suprir omissão quanto à alegada superação da Súmula 83/STJ?
  2. 2 Houve dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ e, por consequência, da Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o paradigma indicado não apresenta semelhança fática suficiente para afastar o óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ, de modo que os embargos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados