AREsp 2676625 - DECISAO

AREsp 2676625 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão ou obscuridade: o art. 142-M do RITJSC justificou a retirada da pauta virtual e a inclusão automática em sessão presencial após pedido do advogado, não havendo cerceamento; ademais, mesmo superando eventual óbice da Súmula 211/STJ, a solução exigiria interpretação de norma local, cuja revisão é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: JUÇARA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Legislação Local, Intimação, Sustentação Oral
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 211/stj Súmula 280/stf Legislação Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÇARA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 280/STF
  3. 3 interpretação de normativa regimental local (art. 142-M do RITJSC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão ou obscuridade: o art. 142-M do RITJSC justificou a retirada da pauta virtual e a inclusão automática em sessão presencial após pedido do advogado, não havendo cerceamento; ademais, mesmo superando eventual óbice da Súmula 211/STJ, a solução exigiria interpretação de norma local, cuja revisão é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.