AREsp 2535495 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, na decisão proferida às e-STJ fls. 514/517, conheceu-se do agravo da FUNDACAO e deu-se provimento ao seu recurso especial, reconhecendo que a condenação em honorários recursais alcança apenas o litisconsorte passivo que apresentou o recurso de apelação; assim, nos termos do art. 34, XI do RISTJ, os embargos são prejudicados.

Parties
Embargante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Embargado: MUNICÍPIO DE SOROCADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Litisconsórcio, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Litisconsórcio Agravo Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Embargante

MUNICÍPIO DE SOROCADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se a condenação em honorários recursais alcança apenas o litisconsorte passivo que apresentou o recurso de apelação e se os embargos de declaração são prejudicados em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, na decisão proferida às e-STJ fls. 514/517, conheceu-se do agravo da FUNDACAO e deu-se provimento ao seu recurso especial, reconhecendo que a condenação em honorários recursais alcança apenas o litisconsorte passivo que apresentou o recurso de apelação; assim, nos termos do art. 34, XI do RISTJ, os embargos são prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.