AREsp 2647245 - ACORDAO

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito já decidido, bem como havendo prejuízo do exame do mérito pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de pressupostos recursais, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
2 alegada violação do art. 489 do CPC
3 incidência da Súmula 7/STJ e discussão sobre matéria de fato ou de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias poderão ensejar a aplicação de multa