HC 894657 - ACORDAO

HC 894657 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente o prosseguimento da ação penal, reconhecendo que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e concluiu que o trancamento da ação penal seria prematuro e implicaria revolvimento indevido do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Embargante: ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Inicial, Atipicidade, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Inicial Atipicidade Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Prematuridade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente o prosseguimento da ação penal, reconhecendo que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e concluiu que o trancamento da ação penal seria prematuro e implicaria revolvimento indevido do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração