HC 940511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apreciável: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios e em razão da habitualidade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse reforma de ofício; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito nem exigir resposta a todas as alegações das partes.

Parties: Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Omissão Judicial

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 aplicação da continuidade delitiva versus habitualidade criminosa
3 ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.