REsp 2155783 - ACORDAO

REsp 2155783 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão atacado examinou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e enfrentou expressamente a matéria (inclusive os arts. 27, j, e 32, §4º da Lei 4.886/65), de modo que os embargos constituiriam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nessa via processual.

Parties
Embargante: VAZPA ALIMENTOS S/A; Embargada: SANT'MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Representação Comercial, Comissão, Omissão
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Representação Comercial Comissão Omissão

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Parties

VAZPA ALIMENTOS S/A

Embargante

SANT'MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 base de cálculo da comissão em representação comercial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão atacado examinou os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e enfrentou expressamente a matéria (inclusive os arts. 27, j, e 32, §4º da Lei 4.886/65), de modo que os embargos constituiriam tentativa de rediscussão do julgado, vedada nessa via processual.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Prevenção de possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/15, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.