AREsp 2736215 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida: o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado na incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do acórdão, inviável nessa via.
- Parties
- Embargante: JONATAS MUNIZ DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JONATAS MUNIZ DIAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida: o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado na incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do acórdão, inviável nessa via.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
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