AREsp 2086870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentou omissão/contradição/obscuridade ou erro material, a parte não indicou os dispositivos federais supostamente violados e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO DA SILVA CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1105/stj, Tema 1018/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DA SILVA CAIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal violados para conhecimento da pretensão recursal (analogia Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentou omissão/contradição/obscuridade ou erro material, a parte não indicou os dispositivos federais supostamente violados e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.