AREsp 2212056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não coexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado considerou que os pontos relevantes foram apreciados, que parte da matéria estava preclusa em razão de decisão transitada em julgado (art. 508 do CPC) e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade por encargos condominiais vinculada à imissão na posse; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Parties
Embargante: EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada (preclusão), Responsabilidade Por Encargos Condominiais, Imissão Na Posse, Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada (preclusão) Responsabilidade Por Encargos Condominiais Imissão Na Posse Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não coexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado considerou que os pontos relevantes foram apreciados, que parte da matéria estava preclusa em razão de decisão transitada em julgado (art. 508 do CPC) e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade por encargos condominiais vinculada à imissão na posse; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC