RHC 180388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado, não sendo cabível revisão do julgado por essa via, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: SIMONE CARDOSO BATISTA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Juízo Aparente, Competência Jurisdicional, Nulidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Embargos De Declaração Teoria Do Juízo Aparente Competência Jurisdicional Nulidade Habeas Corpus

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Parties

SIMONE CARDOSO BATISTA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da teoria do juízo aparente em deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado, não sendo cabível revisão do julgado por essa via, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração