AREsp 2522091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, enfrentando expressamente as questões suscitadas (situação de urgência, existência de hospital credenciado com capacidade técnica e limitação do reembolso aos valores contratuais), de modo que os aclaratórios apenas visavam a rediscussão do mérito e eram manifestamente protelatórios, justificando-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Reembolso De Despesas Em Hospital Não Credenciado, Limitação Do Reembolso À Tabela Contratual, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Reembolso De Despesas Em Hospital Não Credenciado Limitação Do Reembolso À Tabela Contratual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Direito ao reembolso de despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores previstos na tabela contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, enfrentando expressamente as questões suscitadas (situação de urgência, existência de hospital credenciado com capacidade técnica e limitação do reembolso aos valores contratuais), de modo que os aclaratórios apenas visavam a rediscussão do mérito e eram manifestamente protelatórios, justificando-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem