AREsp 2333721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por caracterizarem intenção infringente de reformar o julgado inadequadamente, e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula nº 7/STJ foi insuficiente.

Parties
Embargante: GIORGIO PIGNALOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GIORGIO PIGNALOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, por caracterizarem intenção infringente de reformar o julgado inadequadamente, e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica sobre a não incidência da Súmula nº 7/STJ foi insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.