AREsp 2733326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões consistiam em pedido de reavaliação do mérito e do conjunto fático-probatório, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito nesta Corte, e os embargos declaratórios não podem ser usados para atribuir efeito infringente ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes +1 more

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Pedido de reexame do conjunto fático-probatório e laudos periciais (imprestabilidade do laudo produzido 4 anos após o evento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões consistiam em pedido de reavaliação do mérito e do conjunto fático-probatório, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito nesta Corte, e os embargos declaratórios não podem ser usados para atribuir efeito infringente ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa por futuros recursos ou medidas protelatórias.