REsp 2151600 - ACORDAO

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Embora o acórdão embargado tivesse examinado a controvérsia de forma fundamentada, a superveniente afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) justifica acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de sobrestar o feito até o julgamento do paradigma e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES ÁVILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Monofásico, PIS E COFINS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1339
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Regime Monofásico PIS E COFINS Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1339

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Parties

TRANSPORTES ÁVILA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sobrestar o feito em razão da afetação por recurso repetitivo
  3. 3 Manutenção de créditos de PIS e COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Embora o acórdão embargado tivesse examinado a controvérsia de forma fundamentada, a superveniente afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339) justifica acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de sobrestar o feito até o julgamento do paradigma e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e o julgado anteriormente produzido (fls. 367-371).
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1339, seja realizado o juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.