AREsp 2421037 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstra intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e parte das questões apontadas não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Exequente: Roze Mary Aquino Menezes; Exequente: Mabel Fontes Montalvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Embargante

Roze Mary Aquino Menezes

Exequente

Mabel Fontes Montalvão

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstra intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e parte das questões apontadas não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.