AREsp 1864905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese de que o substabelecimento sem reserva de poderes equivaleria à renúncia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211/STJ, e os embargos visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Renúncia, Prequestionamento, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Renúncia Prequestionamento Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da tese de que substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a tese de que o substabelecimento sem reserva de poderes equivaleria à renúncia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211/STJ, e os embargos visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios